DIREITOS DE AUTOR

O Direito de Autor, protegido pela Constituição da República e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, é a remuneração devida pelo trabalho primário da criação intelectual.

O seu respeito e a consciência de justiça social, confere ao autor a faculdade exclusiva de escolher livremente os processos, condições e valores da utilização e exploração das suas obras.

Esse consentimento, implicitamente oneroso, é obrigatório, antecipado e autorizado por escrito.

A legislação portuguesa está fixada em diploma próprio com o Dec. Lei nº 63/85, de 14 de março:
“ Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”.

Em Portugal, a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores é a entidade que representa todos os autores inscritos directa ou indirectamente em sociedades congéneres estrangeiras.