DIREITOS DE AUTOR

O nosso serviço de Direitos de Autor

O Direito de Autor, protegido pela Constituição da República e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, é a remuneração devida pelo trabalho primário da criação intelectual.

O seu respeito e a consciência de justiça social, confere ao autor a faculdade exclusiva de escolher livremente os processos, condições e valores da utilização e exploração das suas obras.

A legislação portuguesa está fixada em diploma próprio com o Dec. Lei nº 63/85, de 14 de março:
“ Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”.

Em Portugal, a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores é a entidade que representa todos os autores inscritos directa ou indirectamente em sociedades congéneres estrangeiras.

Sociedade Portuguesa de Autores

Correspondente

A Acticonta, como correspondente da SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, tem como finalidade conceder as devidas autorizações nos seguintes concelhos da área do distrito de Lisboa:

Concelhos de atuação

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  • Mafra

  • Torres Vedras

  • Sobral Monte Agraço

  • Arruda

  • Cadaval

A quem se destina

A todas as entidades públicas e privadas que utilizam obras protegidas, sobre qualquer forma e meio actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser, e a todos os locais públicos ainda que com reserva declarada do direito de admissão.

Vantagens

  • Rigor e segurança na contração da utilização das obras dado a Acticonta ser Correspondente SPA;
  • Comodidade na contratação não sendo necessária a deslocação a Lisboa;
  • Cumprimento das condições de utilização das obras;

Atividades

  • Controle das autorizações;
  • Cobrança;
  • Esclarecimentos;

Horário de Funcionamento

segunda a sexta-feira

10:00-12:30h | 14:00 - 17:00h

Ausência de autorização

 A falta de autorização, faz incorrer o infractor num crime público, o crime de usurpação, previsto no art.º 195.º do C.D.A.D.C.

O Crime de usurpação é punível com pena de prisão até três anos e multa de cinquenta a cento cinquenta dias, dependendo da gravidade da infração, de acordo com o art.º197.º do C.D.A.D.C.

  • Contabilidade

  • Assessoria Fiscal

  • Recursos Humanos

  • Direitos de Autor

Sociedade Portuguesa de Autores

Sociedade Portuguesa de Autores

Informação relativa a direitos de autor

Inspeção Geral das Actividades Culturais

IGAC

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